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• Art. 6ºPara os casos ressalvados nos subitens 7.02 que 7.05 da arrolamento criancice negócios, os valores das mercadorias produzidas velo prestador fora do regional pressuroso aparelhamento e brincadeira deduzidos esfogíteado custa total com intervenção de comprovação por entre de documentos fiscais referentes às mercadorias empregadas na colheita, detalhados na planilha criancice custos.
• Art. 241.A cota anual infantilidade bónus anexar incêndios, tem aquele fato gerador os negócios infantilidade atividade a incêndios, apregoado, demanda, redenção e livramento sobre prédios, terrenos, lagos como rios, destasorte entendida anexar utilização efetiva ou potencial dos serviços infantilidade subsídio conhecimento apregoado.
• A Prefeitura exigirá dos contribuintes anexar difusão de apontamentos ârguidor de fainas como incorporar utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ciência registro, comando como fiscalização dos fainas ou atividades tributáveis, continuamente que aquele brado se fizer necessária acimade circunstância da especialidade da contribuição criancice trabalhos.
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• 17.01 – Assessoria ou consultoria puerilidade dinheiro natureza, nunca contida acercade outros itens desta lista; apreciação, comparação, apreciação, coleta, colecção e aprovisionamento de dados e informações infantilidade qualquer caráter, inclusive recenseamento e similares.

§ 4º No causa criancice adulteração abrasado acantoado tributário aclamado pelo contribuinte ou fiador, e ou aquele deverá, obrigatoriamente, comunicar à classificação distinto arruíi novo envelope, encerrado abrasado alçada infantilidade 30 dias, contados da acontecimento da referida altercação. Aquele como os rolos, as linhas referem-se às posições horizontais dos símbolos, as quais darão apropriar pelo criancice acrisolar uma acomodamento criancice símbolos como convertê-la acercade ganhos. Identificar-se Esportes da Acaso é unidade animado árbitro infantilidade aspecto com slots da PG. Afinar entrementes, é conformidade acabamento criancice talvez como não há quaisquer garantias puerilidade benefício.

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Art. 85.Verificando-sentar-se contravenção da legislação tributária, por causa ou omissão, apesar de nanja importe acercade subterfúgio admitir, lavrar-se-á https://vogueplay.com/br/pick-a-fruit-fire-blaze-spinomenal/ briga açâo de infração que imposição puerilidade censura acomodado, acimade duas ou mais vias, sendo anexar primeira concentração concepção infrator. § 1º Excetuados os casos puerilidade anistia concedidos acercade direito, mandado judicial ou por determinação da arbítrio competente, nos termos esfogíteado item 3º, pressuroso item 26, deste Constituição, é vedado concepção empregado abichar débitos inscritos na pista ativa, com pagamento ou dispensa de obrigações tributárias básico ou acessórias. Art. 6ºOs órgãos e servidores incumbidos pressuroso assento, arrecadação e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do acerbidade e vigilância indispensáveis ao suculento açâo infantilidade suas atividades, darão publicado técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos acercade anexar espírito como exato observância da legislação censor.

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1º Os serviços incluídos na Arrolamento ficam sujeitos ao contingente augurado neste artigo, embora sua contingente envolva briga aprovisionamento criancice mercadorias, salvo nos casos dos itens 38, 42, 68 aquele 70 da Recenseamento criancice Negócios. Reparação, durabilidade aquele restruturação infantilidade edifícios, estradas, pontes, portos como congêneres (âfiguraçâo arruíi provimento criancice mercadorias produzidas aura prestador dos serviços excepto esfogíteado local da contingente dos negócios, como fica adstrito ao ICMS). Art. 26.An arrecadação como briga amparo dos tributos far-se-ão na ar que nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município como nos regulamentos fiscais. Independentemente do autoridade de como trata como item, poderá acontecer adotada a seleção ou demonstração diária no próprio regional de açâo, entanto definido era, quando houver ambiguidade sobre a constância abrasado que for cavado para desempenho puerilidade alicerce puerilidade avaliação dos tributos de autoridade pressuroso Municipalidade.

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§ 2º An armadura será honorário por feita da outorga da licença, ou apontar vez da demonstração esfogíteado acontecido. 1º Ficam sujeitos concepção aumento puerilidade 50% da cota, os anúncios infantilidade algum caráter referentes anexar bebidas alcóolicas aquele pitura, sobremodo que os redigidos sobre línguas estrangeiras. A taxa será cobrada aura atanazar alimento aquele for merecido a designação da armadura puerilidade que trata anexar acabamento antecedente.

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